Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS

DA SEAZONE SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você. Este instrumento rege, unicamente, a relação da Seazone com seus Usuários, que usufruem dos nossos serviços de locação de imóveis por temporada na qualidade de hóspedes. 

Abaixo, esclareceremos os principais pontos que julgamos importantes e que regem a relação da Seazone com seus Usuários, que realizam reservas de imóveis na plataforma disponibilizada pela Seazone. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em nos contatar pelo endereço contato@seazone.com.br.

Última Atualização: 16 de dezembro de 2025.

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

Seazone: Seazone Serviços Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº  32.018.829/0001-08, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 4633, Sala 206, bairro Saco Grande, CEP 88.032-005, na cidade de Florianópolis/SC.

Plataforma: sistema web oferecido pela Seazone e de propriedade, operação e responsabilidade desta, onde todos os Usuários podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela Seazone.

Usuário ou Usuários: pessoa física cadastrada na Plataforma que acesse e/ou utilize os serviços disponibilizados pela Seazone com a finalidade de contratar serviços de aluguel por temporada em imóvel de propriedade de terceiro.

Anfitrião: profissional designado pela Seazone para gerenciar e administrar as hospedagens.

Check-in: momento de entrada do hóspede no imóvel reservado, com a entrega das chaves pelo Anfitrião para início da estada.

Check-out: momento de encerramento da estada do hóspede no imóvel reservado, cessando sua permanência ao final do período da reserva agendada, com a entrega das chaves ao Anfitrião. 

Tratamento de Dados: nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela Seazone com dados pessoais dos Usuários, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

2. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:

Este instrumento regula as condições de uso da Plataforma, sendo um contrato entre os Usuários e a Seazone. A utilização dos serviços oferecidos através da Plataforma indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie. 

Você entende e concorda que a Seazone considerará o uso dos serviços dispostos como aceitação destes termos e todas as demais disposições legais pertinentes à espécie.

Ao aceitar os termos do presente instrumento, o Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades da plataforma. 

O Usuário, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela Seazone, nos termos deste instrumento e da Política de Privacidade, com outras empresas que façam parte de seu grupo econômico, empresas que sejam suas prestadoras de serviço ou outras empresas terceiras devidamente mencionadas neste instrumento.

Caso você não concorde com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da Seazone.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A Seazone oferece uma gestão completa para locação de imóveis por temporada, se tratando de um serviço 100% digital e tecnológico, para proporcionar total tranquilidade aos proprietários e uma experiência de alto padrão aos hóspedes.

Pela nossa plataforma, conectamos os imóveis de proprietários que contratam nossa gestão a viajantes apaixonados por novas experiências.

Oferecemos uma jornada personalizada aos nossos hóspedes, garantindo que a viagem de cada pessoa seja excepcional em cada hospedagem.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A Seazone disponibiliza a Plataforma de sua titularidade, que permite ao Usuário realizar reservas em imóveis geridos pela Seazone, sendo de integral responsabilidade dos Usuários o uso correto da Plataforma, conforme este instrumento, a legislação vigente e as funcionalidades contratadas pelo Usuário, quando for o caso.

Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara entender e aceitar que a relação jurídica se dá na forma de um licenciamento de software, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação até a efetiva contratação de uma reserva de locação por parte do Usuário.

No momento do cadastro, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos de Uso.

O Usuário se compromete a utilizar as funcionalidades da Plataforma com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O Usuário é o único responsável pela segurança e pelo uso de seu cadastro na Plataforma, e, por isso, recomendamos que não compartilhe com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o Usuário deverá informar imediatamente a Seazone, através do e-mail contato@seazone.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos Usuários responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros Usuários, à Plataforma ou à própria Seazone, decorrentes do mau uso das funcionalidades da Plataforma. 

Os Usuários não deverão utilizar os serviços disponibilizados pela Seazone, seja por meio da Plataforma ou durante a estada em imóvel por ela gerido, para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou que constituam assédio, ameaça, falsidade de identidade ou qualquer outro uso indevido que possa prejudicar a Seazone, outros Usuários ou terceiros.

Em caso de violação da disposição acima, a Seazone poderá banir o Usuário da Plataforma, impedindo-o de acessar quaisquer serviços ofertados por empresas do grupo Seazone. O Usuário responderá integralmente por todas as perdas, danos e demais prejuízos decorrentes de sua conduta em desacordo com esta disposição.

Em nenhuma hipótese a Seazone será responsabilizada por quaisquer danos eventualmente suportados pelos Usuários em razão de indisponibilidade temporária da Plataforma. 

O Usuário deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à Seazone, tão somente, disponibilizar a Plataforma ao Usuário, nos termos deste instrumento. 

O uso da Plataforma pelos Usuários fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento e na legislação vigente. 

5. DO CADASTRO DO USUÁRIO:

Apenas podem se cadastrar na Plataforma pessoas físicas absolutamente capazes.

Para que os Usuários realizem o seu cadastro na Plataforma, deverão fornecer à Seazone os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) data de nascimento, (iv) telefone; e (v) CPF. 

Para a efetiva utilização dos serviços de reserva, disponibilizados através da Plataforma, o Usuário deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela Plataforma no momento do cadastramento. 

É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à Seazone qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

A Seazone se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da Plataforma pelo Usuário fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados. 

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Seazone se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o Usuário responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

A coleta dos dados do Usuário visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da Plataforma, e, com isto, a Seazone poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados. 

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o Usuário declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da Plataforma, autorizando, desde já, o Tratamento de Dados pela Seazone.

A Plataforma oferece a possibilidade de o Usuário utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o Usuário, nem permite o desrespeito a este instrumento. 

O Usuário compromete-se a notificar a Seazone imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Seazone na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O Usuário compromete-se a notificar a Seazone imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Seazone na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Usuários que possam ocasionar danos aos próprios Usuários, à Seazone ou a terceiros. 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Usuário. 

Ao seu exclusivo critério, a Seazone poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Usuários que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A Seazone se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da Seazone ou à legislação vigente.

A Seazone se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Usuário na Plataforma, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o Usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderá ser imputado à Seazone ou à Plataforma.

6. DAS REGRAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RESERVAS:

Os imóveis disponibilizados no website da Seazone possuem natureza exclusivamente residencial, não se caracterizando como estabelecimentos hoteleiros. Assim, a locação se submete integralmente às regras previstas na legislação aplicável à locação por temporada, qual seja, a Lei nº 8.245/91.

O Usuário declara, desde já, estar plenamente ciente das normas vigentes no local onde se situa o imóvel locado, incluindo regras do bairro, bem como leis municipais, estaduais e federais, comprometendo-se a observá-las e cumpri-las integralmente. Tal compromisso abrange, especialmente, o respeito às normas relativas à perturbação do sossego e da ordem pública.

O Usuário declara estar ciente das regras internas do condomínio do imóvel locado, disponibilizadas no momento da reserva e/ou na data do check-in, obrigando-se a cumpri-las integralmente durante toda a estada.

A partir do momento em que o Usuário realiza uma reserva na Plataforma, este autoriza expressamente o compartilhamento, com o proprietário do imóvel locado ou com o responsável legal do condomínio indicado pelo proprietário, das informações disponibilizadas no cadastro e durante a confirmação da reserva, quais sejam: 

1. a) Nome completo de todos os hóspedes;
2. b) Data de aniversário;
3. c) CPF ou identificação de pessoa estrangeira, se for o caso;
4. d) Endereço completo;
5. e) Telefone;
6. f) Identificação de veículo (marca, modelo, cor e placa), se for o caso;
7. g) E-mail;
8. h) Horário indicado de entrada no imóvel;
9. i) Horário indicado de saída do imóvel.

Caso o Usuário venha a desocupar o imóvel antes do prazo convencionado, pelo motivo que for, o Usuário entende e aceita que não serão devolvidas as quantias já pagas.

Caso o Usuário deseje viajar com animais de estimação, deverá solicitar autorização prévia à Seazone. O Usuário entende e aceita que a aprovação depende de fatores alheios à vontade da Seazone, tais como a verificação das regras condominiais vigentes e a autorização do proprietário do imóvel. O Usuário reconhece, ainda, que poderá ser cobrada uma taxa adicional referente aos custos de limpeza extra necessários após a hospedagem com animais. O valor da taxa será sempre informado previamente à confirmação da reserva.

Caso o Usuário deixe de informar previamente a Seazone sobre a presença de animais de estimação no imóvel, ficará responsável pelo pagamento da taxa posteriormente à reserva, sem prejuízo da responsabilização por quaisquer danos, multas ou demais prejuízos decorrentes da violação das regras deste instrumento, das regras condominiais ou das condições estabelecidas pelo proprietário.

É expressamente vedada a permanência, no imóvel locado, de número de pessoas superior ao informado e autorizado no momento da reserva. O descumprimento desta obrigação sujeitará o Usuário ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa excedente, por diária, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventual multa ou penalidade aplicada pelo condomínio em razão da infração.

Após a efetivação de uma reserva, o Usuário declara estar ciente de que poderá ser solicitado, pelo anfitrião responsável pela gestão da hospedagem, o documento de identidade de todos os hóspedes que acessarão o imóvel, para fins de cadastro obrigatório junto à portaria ou ao controle de acesso do condomínio onde se encontra a unidade. O Usuário obriga-se a fornecer tais documentos sempre que solicitado, reconhecendo que a ausência de fornecimento poderá impedir a entrada dos hóspedes no imóvel reservado, sem que recaia à Seazone, ao anfitrião ou à Plataforma qualquer responsabilidade, reembolso, indenização ou compensação decorrente da impossibilidade de acesso.

Alguns condomínios não autorizam a entrada de visitantes. Assim, caso o Usuário pretenda receber visitantes durante sua estada, deverá informar a Seazone, a fim de que seja verificada a disponibilidade de um imóvel que permita tal prática.

É expressamente vedada a entrada de crianças ou adolescentes desacompanhados de seus responsáveis legais, ou sem a prévia autorização destes, nos imóveis locados, nos termos do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Não será permitida a transferência da reserva, nem a sublocação, cessão ou empréstimo, total ou parcial, do imóvel locado, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Seazone.

6.1. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO COM O IMÓVEL:

Sem prejuízo do integral cumprimento da legislação vigente e de eventuais normas condominiais específicas, ao realizar a reserva para fins de locação de imóvel, o Usuário entende que é sua responsabilidade restituir o imóvel locado e os móveis que o guarnecem no perfeito estado de conservação em que o recebeu.

Assim, é responsabilidade do Usuário manter o imóvel (instalações sanitárias e elétricas, fechos, vidros, torneiras, ralos, pisos e calçadas, bem como os demais acessórios), os móveis e os utensílios em perfeito estado de conservação e em boas condições de higiene, para assim restituí-los, quando efetivado o encerramento da reserva.

Não sendo cumpridas as determinações acima, a Seazone fica expressamente autorizada a realizar os reparos necessários, cabendo ao Usuário o integral ressarcimento dos valores correspondentes. A cobrança será realizada de forma imediata, com base nos custos apurados para a execução dos reparos.

Da mesma forma, o Usuário entende e aceita que quaisquer multas, penalidades ou cobranças aplicadas pelo condomínio onde se situa o imóvel locado, referentes a infrações ocorridas durante o período da locação, serão integralmente repassadas ao Usuário.

Caso a locação seja realizada com animais de estimação, o Usuário responderá integralmente por quaisquer danos, prejuízos ou infrações às normas condominiais decorrentes da presença desses animais. 

O Usuário faculta à Seazone, ou a profissional por ela designado, a realização de exames e vistorias no imóvel locado, sempre que esta julgar necessário, em dia e horário previamente acordados, exclusivamente para verificação do estado de conservação do imóvel.

6.2. DAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA LOCAÇÃO:

Ao descumprir as regras de conduta estabelecidas neste instrumento, o Usuário entende e aceita que poderá ter sua locação encerrada de forma imediata e antecipada. Nessas hipóteses, não haverá qualquer restituição dos valores pagos, independentemente do tempo restante da estada. As hipóteses de interrupção antecipada da locação incluem, mas não se limitam, a: 

1. Não observância das regras condominiais impostas;
2. Ocorrência de danos ao imóvel objeto da locação;
3. Riscos evidentes à vida, à saúde ou a segurança dos demais hóspedes ou de terceiros; 
4. Desrespeito quanto ao número máximo de hóspedes informado no momento da efetivação da reserva; 
5. Realização de festas, eventos ou qualquer atividade similar não autorizada; 
6. Presença de animais sem a autorização prévia da Seazone; e
7. Identificação de qualquer irregularidade, falha ou pendência relacionada ao pagamento dos serviços prestados pela Seazone.

A saída antecipada ocorrerá sem prejuízo da aplicação de quaisquer multas ou penalidades eventualmente impostas pelo condomínio, bem como da aplicação, pela Seazone, de multa no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da reserva, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais decorrentes de danos, custos ou prejuízos ocasionados pelo Usuário.

O pagamento de qualquer multa prevista neste instrumento deverá ser integralmente efetuado até o momento do check-out. O não pagamento na data estipulada autoriza a Seazone a adotar todas as medidas legais cabíveis para a recuperação do crédito, incluindo, mas não se limitando, à negativação do nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito e à cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos e acréscimos legais aplicáveis.

7. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO DE RESERVAS:

Caso o Usuário cancele a sua reserva contratada junto à Plataforma, deverá se atentar às seguintes regras:

• Cancelamento da reserva dentro do prazo de 7 (sete) dias: o Usuário poderá cancelar a sua reserva realizada junto à Plataforma, sem custo, em até 7 (sete) dias após a realização da reserva, desde que a data de cancelamento seja anterior à data de check-in. Neste caso, eventuais valores já pagos, por parte do Usuário, serão restituídos.

• Cancelamento da reserva com antecedência superior a 7 (sete) dias do check-in: O Usuário poderá cancelar sua reserva na Plataforma, sem custo, desde que a solicitação seja feita com antecedência superior a 7 (sete) dias em relação à data de check-in. Nesse caso, todos os valores já pagos pelo Usuário serão integralmente restituídos. 

• Cancelamento após o Check-in: caso o Usuário solicite a saída antecipada após o check-in, não haverá qualquer reembolso dos valores já pagos, independentemente do período restante da estada.

Em qualquer hipótese, o Usuário declara compreender e aceitar que não fará jus a qualquer reembolso caso solicite o cancelamento de reserva cujo check-in esteja previsto para ocorrer em prazo igual ou inferior a 7 (sete) dias contados da data da solicitação de cancelamento.

No cancelamento de uma reserva, poderá, a exclusivo critério da Seazone, ser ofertado ao Usuário, em substituição ao reembolso dos valores pagos, um crédito no montante equivalente ao valor adimplido, para utilização na Plataforma. O crédito disponibilizado terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua concessão.

Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que o crédito tenha sido utilizado, o Usuário perderá definitivamente o direito ao referido valor, não sendo devido qualquer reembolso, restituição, prorrogação de prazo ou indenização, sob qualquer fundamento.

O Usuário declara estar ciente de que o crédito poderá ser utilizado apenas para novas reservas disponíveis na Plataforma, não sendo garantida a disponibilidade do imóvel originalmente reservado, nem de qualquer outro imóvel específico ou de datas determinadas de interesse do Usuário. Assim, não caberá qualquer reembolso, indenização, substituição ou concessão de prazo adicional caso o imóvel ou o período desejado pelo Usuário não estejam disponíveis durante o prazo de utilização do crédito.

A Seazone atua como administradora de imóveis pertencentes a terceiros, razão pela qual situações excepcionais e imprevistos podem ocorrer, tais como manutenções emergenciais, indisponibilidades repentinas, bloqueio do imóvel ou determinações condominiais que inviabilizem a hospedagem. Dessa forma, caso o imóvel originalmente reservado deixe de estar disponível por motivo alheio ao controle da Seazone, o Usuário será prontamente comunicado e poderá optar entre: (i) ser realocado para outro imóvel de padrão semelhante, sujeito à disponibilidade; ou (ii) receber o reembolso integral dos valores já pagos.

8. DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DE RESERVAS:

Caso seja realizada uma solicitação de alteração de reserva pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, alteração de datas ou quaisquer outras modificações que impactem a reserva originalmente contratada, estará sujeita às condições abaixo:

• Alterações solicitadas com mais de 7 (sete) dias de antecedência do check-in: as alterações poderão ser realizadas sem aplicação de multa, ficando sujeitas apenas à atualização de preço conforme as condições vigentes para o novo imóvel, nova data ou demais modificações pretendidas. Caso haja diferença de valor, esta deverá ser paga pelo Usuário no momento da solicitação da alteração.

• Alterações solicitadas com 7 (sete) dias ou menos de antecedência do check-in: não será possível realizar qualquer alteração da reserva, independentemente de sua natureza, quando o check-in estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou inferior a 7 (sete) dias contados da solicitação.

Não será permitida, a pedido do Usuário, a alteração do imóvel originalmente reservado, independentemente do prazo da solicitação, salvo se houver concordância expressa da Seazone, a seu exclusivo critério. 

9. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEAZONE:

Os Usuários declaram expressamente compreender e aceitar que a Seazone não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, perdas ou prejuízos ocorridos durante o período de locação, sejam eles suportados pelo próprio Usuário ou por terceiros, ainda que decorrentes do uso do imóvel, de suas instalações ou de áreas comuns do condomínio.

Além disso, os Usuários reconhecem que a Seazone não se responsabiliza por:

• Itens pessoais do Usuário ou de terceiros presentes no imóvel;

• Fatos alheios a este contrato, incluindo, mas não se limitando a, arrombamentos, furtos, roubos, incêndios, hipóteses de força maior ou outras ocorrências imprevisíveis e de iniciativa de terceiros, bem como pelos danos decorrentes dessas situações;

• Danos ou prejuízos relacionados a veículos, incluindo pertences pessoais deixados nos mesmos, devendo as regras de estacionamento do imóvel ser rigorosamente observadas pelo Usuário.

O Usuário declara estar ciente de que, na ocorrência de quaisquer danos constatados no(s) imóvel(is), causados por ele próprio, por prestadores de serviço contratados ou por animais de estimação, será responsável pelo ressarcimento integral dos prejuízos.

Caso o Usuário descumpra regras de estacionamento e isso resulte em multa ou penalidade, o pagamento será de sua exclusiva responsabilidade, estando a Seazone autorizada a efetuar a cobrança diretamente.

10. SUPORTE TÉCNICO:

A Seazone disponibiliza suporte aos Usuários da Plataforma por meio de chat online, acessível diretamente na Plataforma, bem como por e-mail, visando esclarecer dúvidas, auxiliar na utilização dos serviços e solucionar eventuais problemas relacionados à reserva ou ao uso do imóvel.

11. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

Os métodos de pagamento disponíveis para a realização das reservas na Plataforma pelos Usuários são: (i) Cartão de Crédito; ou (ii) Pix. 

Para processar pagamentos através de cartão de crédito, os Usuários deverão fornecer na Plataforma os seguintes dados do cartão:

1. Nome do titular do cartão de crédito;
2. Número do cartão de crédito;
3. Bandeira do cartão de crédito;
4. Vencimento do cartão de crédito (Mês e Ano);
5. Número de segurança do cartão de crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na Plataforma poderão ser processados por meio das plataformas Tuna ou Paypal Brasil, sendo necessário que todos os Usuários leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma de pagamento escolhida e/ou disponibilizada.

Ao efetuar a contratação e o pagamento por cartão de crédito ou PIX, o Usuário declara expressamente que leu e concordou com as condições deste instrumento, bem como com os termos da plataforma de pagamento escolhida.

As plataformas de pagamento poderão cobrar taxas adicionais pela utilização de seus serviços, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário se informar sobre tais valores.

A Seazone se responsabiliza apenas pela exclusão dos dados de pagamento armazenados em sua própria base de dados, não tendo obrigação de remover ou alterar quaisquer informações registradas nas bases de dados das plataformas Tuna ou Paypal Brasil.

Nos casos de pagamento realizado com cartão de crédito de titularidade de terceiros, a confirmação da reserva ficará condicionada ao envio, pelo titular do cartão, da documentação e informações solicitadas pela Seazone, destinadas a comprovar o vínculo e o conhecimento do pagante acerca da transação.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A eventual não exigência pela Seazone de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não será considerada renúncia, permanecendo a Seazone plenamente autorizada a exercer tais direitos a qualquer tempo, dentro dos limites legais aplicáveis.

A Seazone poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à Plataforma. 

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela Seazone, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da Seazone, concordando os Usuários em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A Seazone poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante a publicação de uma versão atualizada em nosso site. Por esse motivo, recomendamos que os Usuários consultem periodicamente esta seção, a fim de manterem-se informados sobre as condições vigentes.

A Seazone, por si e por seus colaboradores, compromete-se a atuar em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais, bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores competentes, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os Usuários e a Seazone, sendo regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC como único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.